O PERITO LEGISTA E A PERÍCIA

Reginaldo Franklin

 

 

O PERITO LEGISTA E A PERÍCIA

I – INTRODUÇÃO:  O PERITO LEGISTA

 

– Olá caro leitor! Eu sou o Franklin, médico perito legista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). Hoje estamos recebendo um novo perito legista. Chama-se Thiaguito. Vem nos trazendo muitas dúvidas. Vamos ajudar o que tiver ao nosso alcance. Neste vasto campo da medicina legal o que não falta são dúvidas e controversas. “A dúvida é o princípio da sabedoria” (Aristóteles). A busca pela verdade, torna esta ciência apaixonante.

De antemão esclarecer que perito legista, em nosso Estado, é um cargo dentro da Polícia Civil. Para entrar nesse quadro é preciso prestar um concurso público que consta de uma prova com questões objetivas, gerais e específicas à especialidade a que se propõe.

Uma vez classificado é submetido a um teste psicotécnico, um teste de aptidão física e um exame médico, e psiquiátrico. Sendo aprovado receberá treinamento de pelo menos seis meses na Academia de Polícia (ACADEPOL).

Consta de disciplinas jurídicas e específicas para a formação de perito legista. Nos últimos concursos podem inscrever-se médicos, odontólogos e farmacêuticos. Dos médicos, dividem-se em especialidades: clínica médica e necrópsia, psiquiatria forense, otorrinolaringologia forense, oftalmologia forense, neurologia forense, hematologia e patologia forense, radiologia forense e anatomia patológica. Os odontólogos são afeitos a clínica odontoforense e à antropologia. Os farmacêuticos se destinam a pesquisa toxicológica.

Ao final do curso de formação, que é a terceira etapa do concurso, os devidamente aprovados irão receber um certificado com todo o histórico, o grau de avaliação, a classificação, sendo garantido ao candidato a expectativa de direito de nomeação ao cargo.

Concluindo, aquele inscrito em concurso público não tem garantia da realização do concurso. Mesmo que realizado, e o candidato aprovado, classificado, e todo o procedimento homologado, ainda assim, fica a critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública, dar provimento ao cargo, até o limite de dois anos, prorrogável por mais dois anos (Costa Machado, AC – Organizador. Constituição Federal Interpretada. São paulo, Manole, 2013, 4ª ed., p. 251).

No interesse da Administração Pública, após a homologação do concurso, os classificados assinarão documento de investidura no cargo de perito legista oficial do Estado do Rio de Janeiro e aguardarão a lotação.

– Sendo eu perito legista oficial e médico posso intitular-me como médico legista?

– Não! Para ser Médico Legista você deve prestar prova pela Sociedade Científica que em nosso caso, outrora chamada de Associação Brasileira de Medicina legal (ABML), atualmente pela geminação das ciências médicas voltadas para a área pericial, passou a denominar-se Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM). Esta entidade é reconhecida pela Associação Médica Brasileira. Com o certificado você tem o título de especialista que deve ser registrado no CREMERJ.

– Todas as regiões possuem peritos legistas oficiais?

– Não! Há regiões que não possuem peritos oficiais. Diante de um fato que se faz necessário uma apreciação mais técnica, a autoridade, com base legal entende que “na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame” (Art. 159 §1º do CPP; Art. 48 CPPM). Esses profissionais que desepenharão a função pericial são denominados de peritos adhoc, e sempre em número de dois. Atenção! “o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso duperior” (Art. 159 CPP), ou seja basta apenas um perito oficial. Entretanto, quando realizada por perito adhoc, é imprescindível que sejam duas pessoas, idôneas e portadoras de diploma superior.

– A autoridade se dirije diretamente ao profissional?

– Não! A autoridade competente deve fazê-lo através de ofício com natureza de requisição de exame, ao diretor da repatição (Art. 178 CPP). “Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo” (art. 159 §2º CPP). Os peritos oficiais não precisa prestar este compromisso, já que o fizeram quando da investidura nos quadros permanentes da Polícia Civil.

 

II – ORIGEM DA PALAVRA PERITO, PROVAS GENÉRICAS E ESPÉCIES DE PERÍCIA

 

A palavra perito deriva do latim peritus que aponta aquele que sabe por experiência. Desempenha com habilidade uma perícia. A perícia é um meio de prova, assim como é a confissão. Documentos e testemunhas são fontes de prova. A presunção é mera conclusão que decorre da lei ou do senso comum.

Vejam! Nada mais elencamos o que textualmente faz o Art. 212 do CC que assim expõe: “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia”.

– Tecnicamente, ao que se propõe as provas? Somente esses tipos de provas tem valor jurídico? Há uma hierarquia entre elas?

– Bem Thiaguito! A prova se destina a demonstrar a verdade sobre o objeto. O objeto pode ser o fato em si, a alegação ou toda circunstância, sobre os quais há incerteza. Nem tudo precisa ser provado.

Vejamos alguns exemplos: se o fato é evidente e a convicção está formada, não há necessidade de maior apuração. Portanto, independe de prova. Este fato é dito axiomático.

– Olha só esse corpo que estamos examinando. Trata-se de vítima de acidente automobilístico – atropelamento. Um caso de afundamento do crânio com perda de massa encefálica. Devemos colher líquido biológico (sangue, urina etc) ou víscera para pesquisa toxicológica, em especial para determinar o teor alcoólico. Acho prudente um exame radioscópico (figura 1.1).

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– Vamos detalhar as lesões internas?

– Entendendo que não há mais nada a apurar, não se faz imprescindível o exame interno.

– E isso não caracteriza omissão pericial?

– Thiaguito! A perícia é sua. Você tem autonomia. A experiência você ganha com o tempo. Em qualquer dúvida faça.

O filósofo e escritor norte-americano Elbert Hubbard ensinava que “todo homem é um tolo pelo menos 5 minutos todos os dias. A sabedoria consiste em não exceder esse limite”.

Dia a dia você vai ganhando conhecimento e experiência até ficar confiante em tomar decisões. “O conhecimento é o processo de acumular dados. A sabedoria reside na sua simplificação” (Martin H. Fischer).

Portanto, faça o exame interno se assim julgar. No meu entender se trata de fato axiomático.

Deixo de fazer o exame interno respaldado pelo parágrafo único do Art. 162 do CPP que reza: “ Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante”.

– Qual seria esta “verificação de alguma circunstância relevante”?

– Bem! Como disse a causa da morte já me é clara pelo exame externo. É um caso de afundamento de cabeça. Mas vamos pensar em uma vítima de atropelamento que pesa incerteza como se deu o evento.

Corriqueiramente, as informações constantes na guia de remoção cadavérica não são satisfatórias. Nesse caso nunca se deve deixar de fazer o exame interno.

A título de exemplo, um cadáver politraumatizado que apresenta múltiplas fraturas e feridas da série contundente em todos os segmentos do corpo.

O ideal é fazer esta necropsia pela radiologia forense (virtopsia). Por mais evidente e convicto que do politraumatismo resultou em morte por traumatismo cranioencefálico, a presença de sangue na cavidade peritoneal (hemoperitonio) precisa ser esclarecida.

As porventuras lacerações no fígado, sua extensão e disposição podem trazer conclusões interessantes.

As vísceras são rompidas cada qual por um mecanismo e intensidade de traumas diferentes.

Tal fato seja por compressão, pressão, percussão, tração, explosão e aceleração-desaceleração (comoção), repercutirão conforme a consistência, a conformidade e a elasticidade da víscera.

Pela Teoria da Pressão Hidráulica, segundo os ditames de PASCAL, a força aplicada em uma área se propaga radialmente, rompendo em um ponto de maior fragilidade. Esta teoria justificaria as lesões em órgãos ocos.

A Teoria das Modificações da Forma aponta que uma força em uma estrutura arredondada teria sua forma alterada e redução de seu eixo nesse ponto de pressão. Consequentemente, há o rompimento visceral na direção da ação traumática. Ou seja, na direção dos meridianos desviados que passam sobre á área de pressão.

Pela Teoria da Hipercurvatura, as roturas nas vísceras curvas serão sempre transversais, anterior e posteriormente.

Assim se dá quando o sentido do evento traumático é anteroposterior, e longitudinal se o sentido é lateral.

Comumente as feridas são arqueadas e paralelas – sinal de Vinokurova (fig. 1.2) (França, GV. Medicina Legal. Rio de Janeiro, 2004, Guanabara Koogan, 7ª ed., p. 81).

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Portanto, o detalhamento dessas lacerações possibilitará traçar conclusões interessantes quanto a dinâmica do evento.

– Então só os fatos axiomáticos independem de prova?

– Não! Os fatos inúteis que nada acrescentam para o deslinde da causa independem de prova. Por exemplo a marca da camisa que a vítima está vestida, salvo se o cadáver não está indentificado.

Assim como os fatos notórios, fundamentados no princípio notorium non eget probatione – o notório não necessita de prova. São fatos próprios do conhecimento da sociedade como a data de comemoração da independência do Brasil.

– Ah sim! Temos também as presunções legais, que por si só já é uma prova. Essa presunção pode ser absoluta (juris et de jure) ou relativas (juris tantum) (Capez, F. Curso de Processo Penal. São paulo, Saraiva, 2011, 18ª ed., pp. 345-346).

– Um exemplo de presunção absoluta?

– Você precisa provar que um menor não tem capacidade plena para entender o caráter ilícito da ação? Claro que não! Decorre da própria lei. Presunção absoluta, entendeu.

– Então professor somente estas provas são permitidas em Direito?

– Não. O que temos é a exposição de provas de maneira exemplificativa e não exaustiva e não há hierarquia entre elas.

Há as provas inominadas. Basta que sigam os mesmos propósitos das taxativamente elencadas no Art. 212 do CC.

Devem ser admissível juridicamente (prova genética, aqui uma denominação de natureza jurídica); pertinente ao processo; concludente, na medida que esclarece um ponto controvertido e possível de ser realizada (Capez, F. Curso de Processo Penal. São paulo, Saraiva, 2011, 18ª ed., pp. 345-346). Ou seja, todas as provas moralmente legítimas ( Art. 332 CPC).

Atenção! “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (Art. 5º, LVI CF). Caso a prova atenta contra a norma processual, estaremos diante da prova ilegítima. Afrontando a norma de Direito material, fala-se em prova ilícita. Essas espécies de provas são genericamente denominadas de provas vedadas ou proibidas (Capez, F. Curso de Processo Penal. São paulo, Saraiva, 2011, 18ª ed., p. 347).

Não devemos esquecer que o Direito em sua doutrina e jurisprudência não aceita as provas ilícitas por derivação.

Explico! A prova em si é lícita, porém produzida por através de outra, sendo esta ilegal. Imagina você torturar uma pessoa para conseguir uma confissão ou no caso de interceptação telefônica clandestina para conseguir informações para instruir um inquérito ou processo.

Portanto, há um vício na origem. A Suprema Corte norte-americana fundamenta este tipo de prova ilícita na teoria dos “frutos da árvore envenenada” (Capez, F. Curso de Processo Penal. São paulo, Saraiva, 2011, 18ª ed., pp. 348-349).

Em suma, é preciso saber que se a prova traz no seu bojo um juízo de probabilidade, predomina o princípio do in dubio pro societate; se a prova mostrar-se inverossímel, prevalece o princípio do in dubio pro reo (Capez, F. Curso de Processo Penal. São paulo, Saraiva, 2011, 18ª ed., pp. 369 e 377).

– Como são classificadas as provas?

– As provas podem ser classificadas em relação ao objeto: direta se demonstra o fato; indireta, quando há, diante de dados secundários, necessidade de utilizar o método lógico-dedutivo. Em relação ao efeito: plena, tratando-se de prova convincente; indiciária, quando impera um juízo de probabilidade. Quanto ao sujeito: real, diante da consistência que permite afirmação segura, como é o cadáver, a arma do crime etc.; pessoal, no caso da impressão ou narração da pessoa sobre determinado fato. Quanto a aparência: material, testemunhal ou documental (Capez, F. Curso de Processo Penal. São paulo, Saraiva, 2011, 18ª ed., pp. 377-378) (quadro 1.1).

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– Interessante! O que são espécies de perícia?

– Thiaguito! A perícia em espécie pode ser: exame, vistoria e avaliação (Art. 420 CPC). Pessoas, animais ou coisas móveis, são objetos passíveis de exame. Bem imóvel seria o objeto da vistoria com vistas a determinar essencialmente a sua localização e o seu estado. Caso a inspeção do objeto corpóreo ou incorpório tenha natureza econômica, falamos em avaliação (Costa Machado, AC – Organizador. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo, Manole, 2009, 8ª ed., p. 462).

No IML nós não avaliamos e não vistoriamos nada, apenas fazemos exames.

 

III – NATUREZA JURÍDICA DO QUE SE FAZ OBJETO DE PERÍCIA E EXTENSÃO DO VALOR PERICIAL

 

– Professor é preciso saber a natureza jurídica daquilo que se faz objeto de perícia?

– Sim! Extremamente importante, até mesmo para você saber os limites de sua competência dentro do cenário jurídico.

Thiaguito! Inicialmente entenda que o perito é um auxiliar secundário eventual da justiça. Você deve ampliar seu conhecimento estudando no CPC do Art. 139 ao 153. Observe o quadro 1.2 que mostra o Organograma processual simplificado.

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Conhecendo sua posição no Organograma processual vamos apontar a natureza jurídica do que se apresenta como objeto de perícia.

– A propósito você sabe o que quer dizer “natureza jurídica”? Qual a natureza jurídica do perito legista e do Instituto Médico Legal?

– ih! Complicou!

– Essência é uma palavra derivada do latim essentia – aquilo que constitui a natureza da coisa. Portanto, natureza é a essência de algo, a substância, a existência, a ideia principal.

Na terminologia jurídica, é o contexto principal do objeto de apreciação. Por exemplo a natureza jurídica da caixa econômica federal é sociedade de economia mista; a OAB tem natureza jurídica sui generis no entendimento do STF.

– Vamos lá! O Art. 37 da CF e os incisos que nos interessam no momento são: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte; I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

– Pois bem! A administração pública pode ser direta ou indireta. A administração pública direta é gerenciada por agentes públicos em órgãos superiores para tomada de decisões de políticas públicas ou órgãos dependentes que realizam serviços públicos em atendimento as exigências dos primeiros (Costa Machado, AC – Organizador. Constituição Federal Interpretada. São paulo, Manole, 2013, 4ª ed., p. 248).

A administração pública indireta é gerida por pessoas físicas ou jurídicas, seja de direito privado ou público, realizando atividades de interesse público. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de administração pública indireta (Costa Machado, AC – Organizador. Constituição Federal Interpretada. São paulo, Manole, 2013, 4ª ed., p. 248).

Interessante ressaltar que no bojo do princípio da legalidade, está autorizada à administração particular fazer qualquer coisa que a lei não proiba. Por outro lado na administração pública somente executar o que a lei determina.

Atenção! Cargo, emprego e função, são denominações praticamente sinônimas, mas algus autores traçam pequenas diferenças.

Cargo público é o lugar delimitado para ocupação de um servidor público com atribuições específicas e confiadas pelo Estado por meio de lei.

Empregado público é aquele que exerce atividades laborais de caráter não eventual em empresa pública, mediante salário, como ocorre em órgão paraestatal da Administração Indireta.

Funcionário público é aquele afeito a uma função vinculada ao órgão da Administração Direta (Costa Machado, AC – Organizador. Constituição Federal Interpretada. São paulo, Manole, 2013, 4ª ed., p. 249).

Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (Editora positivo, 2004, 3ª ed.), funcionário é “aquele que tem ocupação permanente e retribuída… funcionário público é “aquele que exerce emprego, cargo ou função pública (ou autárquica), ainda que seja de caráter transitório ou sem remuneração”.

Os agentes públicos são: agentes políticos, agentes particulares colaboradores, servidores públicos, e agentes de fato.

A investidura é um complexo de atos que legitima o provimento ao cargo público.

Consuma-se com a nomeação que materializa o provimento originário e a posse, momento pelo qual são atribuidos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo, e se exaure pelo exercício efetivo da função (Carvalho Filho, JS. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, 20ª ed., pp. 581 – 582).

A investidura pode ser de natureza política ou administrativa.

No seu caso Thiaguito, a investidura é dita administrativa originária, pois o seu ingresso foi por meio de concurso público.

Presta atenção! Há cargos livres de mera nomeação e exoneração, denominados cargos de confiança. Nesse caso não é exigido concurso público, portanto, a investidura é de caráter político.

Os cargos podem ser vitalícios, efetivos e cargos em comissão.

Os primeiros perdem os seus cargos somente através de processo judicial (magistrados – art. 95, I, CF, membros do Ministério Público – art. 128 §5º, I, a, CF e os dos membros dos Tribunais de Contas – art. 73 §3º CF).

O segundo tem caráter de permanência, perdem por sentença judicial ou processo administrativo.

Os cargos em comissão são de ocupação transitória. São nomeados em função de relação de confiança. Portanto são de livre nomeação e exoneração.

A perda da função ou do cargo podem ser por demissão ou exoneração.

A demissão é ato de caráter punitivo, aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

A exoneração é a dispensa do servidor por interesse deste ou da Administração.

A exoneração pode ser a pedido ou ex officio (Carvalho Filho, JS. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, 20ª ed., p. 626).

As funções de confiança e cargos em comissão, apontadas no inciso V em estudo, são desempenhadas por servidores que ocupam cargo efetivo em relação ao primeiro, e por servidores de carreira em relação ao segundo.

O cargo em comissão não confere estabilidade, podendo ser demitido ad nutum (as ordens de alguém) (Costa Machado, AC – Organizador. Constituição Federal Interpretada. São paulo, Manole, 2013, 4ª ed., p. 253).

– Nossa! Não entendi!

– Thiaguito! Ao cargo se pressupõe uma função, porém nem toda função guarda relação de conformidade com o cargo (Costa Machado, AC – Organizador. Constituição Federal Interpretada. São paulo, Manole, 2013, 4ª ed., p. 253).

Você vai encontrar no IML, técnico de necropsia exercendo função diversa daquela vinculada ao seu cargo. O diretor do IML exerce um cargo comissionado, que acaba sendo de confiança, mas sem estabilidade, podendo ser exonerado ad nutum. Entendeu!

Portanto vc é um servidor público estatutário efetivo (Carvalho Filho, JS. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, 20ª ed., p. 576).

O IML é um órgão ou repartição técnica, institucional, classificado quanto a pessoa federativa como sendo estadual, quanto a situação estrutural é subordinado e quanto à composição é dito de natureza coletiva.

– Sei! E a natureza jurídica dos objetos de perícia?

– Bem! Vamos por parte! Já está claro que a subespécie de alguma coisa está subordinada a uma espécie, e esta a um gênero. Correto!

A natureza jurídica da perícia é um meio de prova. Exame, vistoria e avaliação, são espécies de perícia. Aí está a natureza jurídica de cada uma.

O exame médico-legal recai sobre vestígios. Uma vez comprovado o vínculo causal e temporal do vestígio com a alegação, estaremos diante de uma evidência, traduzindo materialmente o corpo de delito, sendo este portanto, um elemento de prova.

A evidência é materializada em um laudo, sendo este um instrumento de prova. Este laudo enviado à autoridade e acostado aos autos constituindo um indício.

Os objetos de perícia também possuem a sua essência jurídica. O cadáver de interesse penal é um objeto por si só, acautelado pelo Estado.

O cadáver de interesse civil é um bem fora do comércio. As cinzas provenientes do cadáver cremado é coisa de ninguém ou res nullius.

Não deixando o de cujus o destino que deverá ser dado as suas cinzas, estas ficam a critério do possuidor, na sequência sucessória, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e colaterais. Veja o quadro 1.3 que bem resume o que foi exposto.

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