Falando Direito

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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CADÁVER

 

A palavra cadáver aparece mais frequentemente no direito penal e processual penal, como se constata nos textos dos artigos 164, 165 e 166 do Código de Processo Penal (CPP). Afora as contrariedades entre os doutrinadores, no direito civil, a expressão mais encontradiça é morto ou de cujus.

Os direitos da personalidade carregam em seu bojo as seguintes características: intransmissibilidade, irrenunciabilidade (art. 11 Código Civil – CC), inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

Por certo, nos casos previstos em lei o exercício desses direitos pode sofrer limitação voluntária.

São direitos da personalidade: direito à integridade física, a liberdade de pensamento e outras vinculadas à integridade intelectual. A liberdade religiosa, política, a honra, a imagem, ao segredo, a identidade, e outros concernentes ao patrimônio moral da pessoa.

O titular pode dispor de alguns desses direitos como os referentes à imagem, a voz, ao corpo, porém, dentro dos limites legais.

Pelo fato de tratar-se de direitos personalíssimos não pode ser utilizado involuntariamente por terceiros, salvo quando expressamente autorizados.

Em última análise, pode o titular do direito reclamar perdas e danos quando da ameaça ou a lesão ao direito da personalidade (art. 12 caput CC).

Quanto à legitimação para pleitear e proteger os direitos da personalidade do de cujus reza o parágrafo único do art. 12 do CC:

“Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”.

Penalmente, o capítulo II (dos crimes contra o respeito aos mortos) do Título V da parte especial do Código Penal, preceitua proteção e sanção com os seguintes modelos legais: impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209), violação de sepultura (art. 210), destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211) e vilipêndio a cadáver (art. 212). A proteção destina-se também aos despojos, as peças anatômicas e as cinzas.

Em matéria processual, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou irmão podem representar o morto quanto as questão de revisão criminal (art. 623 CPP).

Dentro da disponibilidade de direitos da personalidade, o titular pode com objetivo científico ou altruístico, dispor gratuitamente de seu próprio corpo ou parte dele após sua morte (art. 14 CC). Nessa linha de gratuidade ou bem fora do comércio, deixa claro o §4º do artigo 199 da Constituição Federal:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.




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