Banco de Questões – Direito – ml 2013-2

UNIPLI-ANHANGUERA

CURSO DE DIREITO / MEDICINA LEGAL

 

NOME: ____________________________________________

 

1)      Analisar as alegações dos excelentíssimos ministros do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) de nº 54 que trata do aborto de anencéfalo:

  1. Ayres Brito: “se a gravidez se destina ao nada, a punição de sua interrupção é atípica, ou seja, não há crime”; “Se todo aborto é interrupção voluntária de gravidez, nem toda interrupção voluntária de gravidez é aborto”.
  2.  Gilmar Mendes: discordou da caracterização do aborto de feto anencefálico como aborto atípico, já que esse tipo de feto ao se transformar em nascituro passa a ser objeto de proteção até no direito civil. “A regra é a vedação do aborto, e não se pode considerar atípico o aborto, ainda que terapêutico”.
  3. Celso de Mello: “A magnitude do direito à vida impõe o confronto com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”, sobretudo quando se parte do pressuposto de que “a vida começa com os primeiros sinais de atividades cerebrais”.  
  4. Cesar Peluso: “Todos os fetos anencéfalos, a não ser que estejam mortos, tem vida. Se o feto não tivesse vivo, não poderia morrer” … “o aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada, de modo frontal, pela ordem jurídica, e esta Corte não tem poder ou competência para abolir ou atenuar o crime de aborto”.
  5. Marco Aurélio: “O feto anencéfalo é um morto cerebral”, apesar de ter “batimento cardíaco e respiração”. Ou seja, de que “não existe presunção de vida extrauterina”.
  6. Lewandowiski: Anencefalia é, na verdade, falta de “parte” do cérebro, difícil de ser avaliada, e o STF não pode modificar ou interpretar uma lei aprovada pelo Congresso (o Código Penal), abrindo condições para “abortos em série”.

 

Com base nas declarações, responda:

- Qual ou quais itens apresentam argumentação científica médico-legal coerente:

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- Citar um item cuja argumentação científica está em desacordo com conceitos médico-legais e em seguida justificar sucintamente:

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2)      São competentes para requisitar exame complementar em caso de lesões corporais :

  1. Autoridade Policial e Defensoria
  2. Autoridade Policial ou Judiciária
  3. Ministério Público e Defensoria
  4. Somente o Perito legista
  5. Defensoria e ofendido

 

3)      Qual argumentação jurídica dá proteção ao médico praticar aborto proveniente de estupro, sem alvará judicial, fundamentado na declaração da interessada e toda documentação pertinente a validar o ato, quando a circunstância narrada pela vítima se descobre mais tarde que é mentirosa:

  1. Erro sobre a ilicitude do fato
  2. Descriminantes putativas
  3. Causa de justificação
  4. Falsidade ideológica
  5. Vício formal

 

4)      Qual o critério para indicar internação hospitalar ou tratamento ambulatorial como regime de aplicação da Medida de Segurança:

  1. Espécie de pena privativa de liberdade
  2. Espécie de pena restritiva de direitos
  3. Espécie de interdição de direitos
  4. Regime penitenciário
  5. Parecer psiquiátrico





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