Banco de Questões – Direito – Exercícios de Fixação – Medicina Legal

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – MEDICINA LEGAL

1)      Qual argumento de defesa, dentro da nosologia médica (classificação de doenças), você utilizaria para descaracterizar crime de uma mãe sob a influência do estado puerperal que mata o próprio filho após o parto? Dentro da concepção doutrinária tripartite qual a fundamentação jurídica para tal possibilidade? Qual o diagnóstico jurídico médico-legal se impõe de acordo com o argumento da defesa, fundamentado no art. 26 do CP?  Entendendo e acatando as razões da defesa, qual a provável decisão do Juiz quanto à sanção penal? Quais os pressupostos para tal decisão? Qual a finalidade dessa sanção? Qual a espécie da sanção sentenciada, o prazo mínimo para cumprir, e sua fundamentação jurídica e legal? Qual o Sistema mais adequado para o caso, de acordo com a legislação pátria, vicariante ou duplo binário?

 

2)      Qual fundamentação jurídica e legal dá subsídio ao médico com todas as exigências documentais, praticar aborto conforme preceitua o Art. 128, II, CP, sem a necessidade de Alvará Judicial? Quais as opções para a vítima? Qual o tempo gestacional que tal abortamento pode ser realizado?

 

3)      Quais os documentos de natureza médico-legal são necessários para dar legalidade ao abortamento de anencéfalo?  Qual o tempo gestacional é permitido o abortamento nesses casos?

 

4)      Qual conotação jurídica expressa no Art. 129 CP dá margem à interpretação de impedimento ao médico perito legista fazer prognóstico?

 

5)      Qual argumento legal, em matéria de lesão corporal, impede o legista proceder de ofício o exame complementar? Qual a finalidade do exame complementar e sua fundamentação legal? Qual exame genérico o perito legista pode requisitar de ofício?

 

6)      Quanto à propositura da ação penal, a lesão corporal leve fora do âmbito doméstico e familiar é condicionada ou incondicionada a representação do ofendido? Tratando-se de lesão corporal grave quem é o titular da ação penal?

 

7)      Particularidades legais que definem lesão grave?

 





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